Um projeto de lei tramita na Câmara dos Deputados e quer determinar que redes sociais saibam quem são as pessoas que criam perfis em suas plataformas. Com isso, pretende que empresas peçam, na criação de perfis, documento de identificação com foto, endereço, CPF ou CNPJ, além da possibilidade de coleta de impressão digital.O objetivo, segundo o autor do texto, deputado federal Nereu Crispim (PSL-RS), é facilitar a identificação de infratores na internet, o que, no seu ente [...]
Saiba MaisUma disputa entre os maiores bancos do Brasil pode ser a primeira “prova de fogo” judicial do Pix, o novo sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central (BC).Documentos do processo, divulgados pelo site Cointelegraph, revelam que, em novembro de 2020, pouco depois do lançamento do meio de pagamentos, o Banco Itaú cometeu uma falha grave em sua integração com o sistema do BC e acabou realizando transferências indevidas para contas de diversos bancos.Entre as ins [...]
Saiba MaisEm sessão ordinária feita por videoconferência, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu, por unanimidade, negar provimento a um pedido de uniformização, nos termos do voto do juiz relator, fixando a seguinte tese: "A comprovação da deficiência, para fins de isenção de IPI incidente na aquisição do veículo automotor, nos termos do artigo 1º da Lei 8.989/1995, não exige a adaptação do veículo ou o registro de restrições na CNH" (Tema 249). [...]
Saiba MaisUm ataque hacker atingiu, nesta sexta-feira, 27, os sistemas do Tribunal Regional da Primeira Região (TRF-1). Uma imagem com pixels que formam o rosto do diabo foi usada para comemorar o ataque e alguns dados de processos já estão sendo vazados na rede.Na deep web (uma espécie de internet paralela), invasores já comemoram o êxito do ataque dizendo que capturaram dados e que, dessa forma, conseguiram mostrar a “vulnerabilidade” do sistema do tribunal que reúne processos de 13 [...]
Saiba MaisO juiz da 4ª Vara Cível de Três Lagoas, Márcio Rogério Alves, condenou uma empresa de telefonia móvel ao pagamento de R$ 5 mil de indenização por insistir inúmeras vezes que o cliente adquirisse uma promoção da empresa. Na decisão, o magistrado entendeu que houve abuso por parte da empresa e determinou também que esta seja obrigada a cessar ligações comerciais para o número do autor.Conta o autor que desde junho de 2019 a requerida efetua sucessivas ligações robótica [...]
Saiba MaisA Defensoria Pública da União (DPU) entrou com um processo contra a empresa varejista Magazine Luiza por causa de um programa de trainee exclusivo para candidatos negros.Para o defensor Jovino Bento Júnior, responsável por protocolar a ação civil pública em tutela de urgência, o processo seletivo da empresa é “ilegal” por discriminar “demais trabalhadores que também dependem da venda de sua força de trabalho para manter a si mesmos e às respectivas famílias”. [...]
Saiba Mais"Praticamente nenhuma família brasileira possui em seu orçamento a disponibilidade de R$ 12 milhões para pronto pagamento, e, além disso, há a necessidade de urgente administração do medicamento (até os dois anos de idade da criança com atrofia muscular espinhal — AME). Ninguém duvida que é sobre o Estado que recairá a obrigação constitucional de prestar o tão almejado fármaco", afirmou o ministro do STJ Napoleão Nunes Maia Filho.Assim, com esse entendimento, em deci [...]
Saiba MaisA escritura é um documento que temos o costume de associar com a compra e venda de um imóvel, isso porque achamos que a escritura sempre é obrigatória.Se olharmos apenas para o Código Civil vamos concluir que a escritura na compra e venda de imóveis é obrigatória nas transações que superarem o valor de 30 salários mínimos.Ocorre que, existem outras leis em que a escritura é facultativa. Vejamos:Compromisso de compra e venda, cessão ou promessa de cess [...]
Saiba MaisCasal que teve a festa de casamento prejudicada por conta da falta de água foi indenizado em R$ 20 mil pelo proprietário do lugar, após a 11ª Vara Cível dar causa aos noivos.Além disso, o empresário terá que restituir R$ 140 referente à taxa extra de limpeza, por conta da falha na prestação do serviço que ocasionou a falta de água na festa de casamento.Os noivos alegam que no dia da festa faltou água no local, o que prejudicou a celebração deles e de convidado [...]
Saiba MaisAuxílio-doença e aposentadoria por invalidez exigem carência de pelo menos 12 meses de contribuição para serem concedidos aos segurados do INSS.Os benefícios do INSS do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exigem carência de pelo menos 12 meses de contribuição para serem concedidos aos segurados do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social).Mas algumas doenças graves no INSS isentam os segurados de terem de contribuir por um período mínimo de tempo, [...]
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